DECRETO 12.686: Inclusão ou Caos? O modelo preparado para o fracasso coletivo

DECRETO 12.686: Inclusão ou Caos? O modelo preparado para o fracasso coletivo

Saúde

Existe uma mentira sendo sinalizada como “inclusão”. É um modelo que, na prática, gera caos, segregação e sofrimento. O recente Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, não resolve o problema; ele o oficializa, consagrando um sistema que desumaniza a todos: alunos, professores e famílias.

Esse retrocesso, no qual a criança atípica é lançada em uma sala de aula regular sem que esse ambiente seja verdadeiramente inclusivo e sem que ela tenha desenvolvido as habilidades básicas necessárias para funcionar nele, é absurdo.

Antes de essa criança ser inserida no grupo, ela precisa de um espaço individualizado, com profissionais especialistas que saibam avaliar suas reais necessidades. Muitas precisam desenvolver e aprender a regular-se, comunicar-se, dominar atividades de vida diária antes de pensar em inserção na sala de aula. E, de forma gradual, se a avaliação inicial e o acompanhamento ao longo do processo indicarem relevância e ganhos em seu desenvolvimento, só então a inclusão fará sentido.

A Farsa da Qualificação e o Colapso Iminente

O decreto escancara o completo descaso com a qualificação necessária e cria uma situação de colapso iminente. Tragicamente, esse aluno não precisará de laudo médico ou avaliação técnica especializada para ter direito ao atendimento.
Imagine o colapso do sistema escolar e o aumento explosivo e descontrolado dessa demanda! Como realizar avaliações qualificadas, planejamentos individualizados e acompanhamentos específicos sem nenhum critério técnico?

Para piorar, o profissional do Atendimento Educacional Especializado (AEE) – que, anteriormente a esse decreto, deveria ser um especialista – agora precisará de apenas 80 horas de formação. Isso é um escárnio. É impossível construir qualquer consistência teórica ou prática com uma carga horária tão ínfima, que não fundamenta sequer os princípios básicos das neurociências, do processo inclusivo ou da compreensão das metodologias de avaliação e intervenção das neurodiversidades.

E o cenário piora: o profissional de apoio, a pessoa que terá a função crucial de auxiliar na higiene, locomoção e em todas as demais atividades escolares, precisará ter apenas o ensino médio completo. É um absurdo que evidencia a desvalorização do cuidado e da educação.
Confiamos o desenvolvimento de uma criança com necessidades complexas a alguém sem qualquer formação específica, reduzindo seu potencial a tarefas de custódia.

O Cenário da Desumanização

Imagine um professor em uma sala com 30 alunos, tendo que gerir sozinho a complexidade de quatro a seis alunos com necessidades específicas, sem o suporte de um AEE verdadeiramente qualificado e com um “apoio” sem formação pedagógica, enquanto tenta ensinar outros 20 que podem apresentar dificuldades ou defasagens acadêmicas.
Isso é segregação, não inclusão; uma missão impossível.

O resultado previsível é: um professor exausto, sobrecarregado e impotente, que não consegue atender a ninguém de forma adequada. A criança atípica, sem o suporte individualizado e qualificado, não aprende e se frustra. Os demais alunos recebem menos atenção e têm seu aprendizado comprometido.
Não existe estrutura de trabalho que sustente essa equação falida.

Este modelo pseudo-inclusivo é uma farsa que segrega dentro da própria sala de aula, gerando evasão escolar e esgotamento da profissão docente.

Inclusão de verdade exige investimento pesado em estrutura, formação de alto nível e especialistas qualificados, não a mera inserção de um corpo em um espaço físico hostil, amparado por uma legislação que ignora a ciência e a dignidade humana.

Enquanto fingirmos que é possível incluir sem mudar radicalmente a escola, estaremos condenando uma geração inteira ao fracasso.

A verdadeira inclusão é um direito, mas o que temos hoje é um castigo coletivo.

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